Motivação e Direito Administrativo Simbólico

RDDA

A propósito da análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional do Peru sobre a motivação das decisões administrativas e o devido procedimento administrativo, teci considerações relativas às motivações inexistente e aparente, esposadas pelo Tribunal Constitucional do Peru, e à falta de motivação e à falsa motivação, abraçadas pelo Conselho de Estado da Colômbia, em diálogo com a clássica doutrina francesa concernente ao controle dos motivos do ato administrativo, em artigo jurídico publicado na RDDA, no qual também alinhavei reflexões acerca do populismo judiciário e da função simbólica do Direito Administrativo Sancionador. Veja aqui.

Um trecho do paper:

[…] Em realidade, a faceta simbólica do Estado desborda da arena penal, espraiando-se por outros cenários da atuação estatal, de âmbito administrativo, normativo e jurisdicional, mormente nas searas do setor público mais vulneráveis à constante pressão da opinião pública e dos meios de comunicação de massa, para que o Poder Público se valha de postura severa na defesa da moralidade pública e em uma espécie de depuração das mazelas morais da sociedade e da ambiência pública.
A crescente dimensão simbólica do Direito Público, espargida, com gradações, pelas funções estatais normativa, jurisdicional e administrativa, embora mais sobressalente no Direito Penal, também se manifesta no Direito Administrativo, máxime no Direito Administrativo Sancionador — inclusive no Direito Administrativo Disciplinar (OSÓRIO, 2005, p. 164) — e no exercício das potestades da Administração Pública.
O ato da Administração Pública e do Poder Judiciário de julgar condutas, à luz do regime jurídico-administrativo, implica, por vezes, enfrentar pressões ocultas ou manifestas dos meios de comunicação de massa, da opinião pública e dos grupos de pressão, à semelhança dos julgamentos levados a cabo pela Justiça no campo do Direito Penal.
Transmigrando ao campo do processo e do procedimento administrativos a reflexão do constitucionalista dominicano Eduardo Jorge Prats endereçada à Justiça Criminal, pode-se afirmar que, se nenhum aplicador do Direito Administrativo Sancionador deve ser punido por sancionar um culpado, com mais razão não deve sê-lo por absolver um acusado, em virtude da insuficiência de provas ou de violação ao devido processo legal.
Nessa mesma toada, inspirando-se no alerta do renomado teórico do garantismo Luigi Ferrajoli acerca risco do populismo judicial e, mais ainda, do populismo penal comprometerem a imparcialidade do Poder Judiciário, insta acentuar, parafraseando-se as palavras do jusfilósofo florentino direcionadas ao processo judicial e as adaptando às peculiaridades do processo administrativo: o populismo, quando ressoa na esfera do Direito Administrativo Sancionador, ainda que alicerçado no eventual consenso de parcela da opinião pública, ofusca o respeito ao princípio da impessoalidade e desperta a desconfiança e o medo naqueles situados no polo passivo do litígio administrativo.
Seguindo-se, ainda, os passos do Ferrajoli, acentua-se que a legitimidade dos processos judiciais e administrativos, na tessitura do Direito Administrativo Sancionador (como braço do Direito Punitivo do Estado), não radica no consenso ou no beneplácito da opinião pública, e sim na confiança dos cidadãos (principalmente daqueles que são partes do litígio administrativo ou judicial) na atuação isenta do órgão julgador, na via administrativa ou judicial. […]

Como citar o texto acima indicado:

FROTA, Hidemberg Alves da. Motivação e devido procedimento administrativo no Tribunal Constitucional do Peru e questões correlatas. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 1, n. 2, p. 290-332, jul.-dez. 2014. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/75640. Acesso em: __.___.___.

Esse post foi publicado em Conselho de Estado da Colômbia, Conselho de Estado da França, Controle dos motivos do ato administrativo, Devido procedimento administrativo, Direito Administrativo Sancionador, Direito Administrativo Simbólico, Direito Penal Simbólico, Motivação aparente, Motivação das decisões administrativas, Motivação do ato administrativo, Motivação inexistente, Populismo judiciário, Revista Digital de Direito Administrativo, Tribunal Constitucional do Peru e marcado , , , , , , , , , . Guardar link permanente.

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